Tribunal confirma legalidade de sessão que barrou reajuste de servidores do Judiciário
A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) que buscava anular a sessão da Assembleia Legislativa (ALMT) responsável por manter o veto do governador Mauro Mendes ao reajuste salarial da categoria.
O sindicato havia entrado com um mandado de segurança com pedido de liminar para derrubar a validade da votação ocorrida em 3 de dezembro, quando os deputados decidiram, em votação secreta, sustentar o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que previa aumento de 6,8% aos servidores do Judiciário. O resultado foi de 12 votos a favor do veto e 10 contra.
Na decisão publicada no dia 7, a magistrada avaliou que não existe urgência que justifique a suspensão imediata do ato. Segundo ela, a sessão já foi realizada e não gera, de forma automática, um dano irreversível ao sindicato que permita intervenção judicial sem análise mais profunda.
A desembargadora destacou que a discussão envolve questões jurídicas complexas, como a aplicação do princípio da simetria e a forma de votação de vetos no âmbito estadual, o que exige exame detalhado antes de qualquer decisão definitiva.
O Sinjusmat, representado pelo presidente Rosenwal Rodrigues, ingressou com a ação no dia 10 de dezembro, apontando como autoridade coatora o presidente da ALMT, deputado Max Russi. O sindicato argumenta que a votação secreta fere a Constituição Federal, que desde 2013 determina que vetos sejam apreciados de forma aberta.
Com base nisso, pediu que a sessão fosse anulada e que a Assembleia realizasse nova votação pública em até 48 horas, sob pena de multa ao presidente da Casa.
Após o ajuizamento da ação, o desembargador Márcio Vidal concedeu prazo para que a ALMT prestasse esclarecimentos. Em resposta, a Assembleia sustentou que o sindicato não teria legitimidade para questionar regras internas do Legislativo por meio de mandado de segurança e que a votação seguiu a legislação estadual em vigor.
O projeto de reajuste
O Tribunal de Justiça enviou à ALMT, em setembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 1.398/2025, propondo reajuste de 6,8% para todos os níveis e classes dos servidores efetivos, além de mudanças no plano de carreiras.
Após pedidos de vista de parlamentares, a proposta foi aprovada em 19 de novembro. Porém, no dia 1º de dezembro, o governador Mauro Mendes vetou integralmente o texto. Ele alegou que não havia estudos consolidados de impacto financeiro nem indicação de fonte permanente de custeio.
O governador também afirmou que o reajuste geraria impacto anual estimado em R$ 1,6 bilhão e poderia provocar um efeito cascata em outras categorias do funcionalismo.
Dois dias depois, em 3 de dezembro, a Assembleia analisou o veto e decidiu mantê-lo em votação secreta.
Sem o reajuste, os servidores do Judiciário anunciaram greve por tempo indeterminado a partir de 21 de janeiro.
