Justiça nega pela segunda vez e mantém cassação de ex-vereador de Cuiabá por quebra de decoro

Ao g1, a defesa de Paccola informou, em nota, que a ação foi movida para fazer valer os votos dos eleitores depositados no parlamentar e que o caso de Abílio Júnior (PL) deveria se aplicar ao dele. Porém, a Justiça não reconheceu o vínculo entre os casos e, por isso, recorreu da decisão.

O ex-parlamentar perdeu o cargo no dia 5 de outubro do ano passado, por quebra de decoro, após ter atirado e matado o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, com três tiros pelas costas, em julho. Na Justiça, ele responde por homicídio qualificado.

Paccola tentou reaver o mandato com base na ação movida pelo ex-vereador e atual deputado federal Abílio Júnior (PL), no qual a Justiça reconheceu que o quórum mínimo de dois terços para a Câmara cassar o mandato não foi cumprido, o que abriu espaço para a anulação da cassação.

Contudo, no caso do Paccola, o magistrado explicou que o caso de Abílio se deu em caráter específico e não pode ser vinculado ao caso dele, já que o processo no parlamento transcorreu dentro dos limites da lei, observando as orientações do código de ética e decoro parlamentar.

“As questões ventiladas no madamus que julgou o processo administrativo atinente ao ex-vereador Abílio Júnior não se aplicam a este procedimento, visto que as questões lá versadas diferem do contido neste, não se tratando o julgamento lá proferido de jurisprudência dominante ou precedente vinculante”, afirmou na decisão.

Após os votos favoráveis dos vereadores da Câmara de Cuiabá à cassação do parlamentar, a defesa de Paccola apresentou recurso contra a decisão, que foi negada nessa terça-feira (16). O relator do caso, desembargador Márcio Vidal, já havia negado o pedido de revisão.

A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou o pedido de cassação do mandato de Paccola, representando por quebra de decoro parlamentar, conduta incompatível da dignidade do cargo de agente político, homicídio doloso qualificado e afastamento imediato do cargo que se impõe.

No dia 5 de outubro, em uma sessão realizada na Câmara dos Vereadores, dos 20 parlamentares presentes, 13 votaram a favor da cassação, cinco foram contrários e três se abstiveram.